Termos e Condições e Direito de Arrependimento

Preâmbulo

Esses termos e condições gerais e direito de arrependimento são apenas uma tradução não-vinculativa para sua melhor compreensão. Idiomas contratuais vinculativos são o inglês e o alemão. Os termos e condições gerais e direito de arrependimento correspondentes podem ser encontrados aqui em inglês e aqui em alemão.

1. Escopo dos Termos e Condições

1.1.

O assunto desses Termos e Condições Gerais (doravante referidos como 'Termos e Condições') é o uso da connectAuPair e dos sites, funções e serviços oferecidos pela connectAuPair, independentemente dos domínios, sistemas, plataformas e dispositivos (por exemplo, desktops ou dispositivos portáteis) utilizados para operar a connectAuPair.

1.2.

connect Technologies GmbH, Fellbacher Weg 34, 89522 Heidenheim, Alemanha, https://pt.connectaupair.world/contact é o provedor de serviço da connectAuPair; (daqui em diante referida como 'connectAuPair' ou 'nós').

1.3.

Esses Termos e Condições regem as relações jurídicas entre os usuários da connectAuPair, assim como, seu relacionamento com a connectAuPair. O termo 'usuário' inclui Au Pairs, famílias de acolhimento e agências e é usado para todos os gêneros.

1.4.

Dentro do significado desses Termos e Condições e da Instrução no Direito de Arrependimento qualquer pessoa física que entra em uma transação legal para fins que predominantemente estão fora da sua atividade comercial ou profissão (Seção 13 BGB - Código Civil Alemão).

1.5.

Um empreendedor é uma pessoa física ou jurídica ou uma sociedade legalmente responsável que, quando realiza transações legais, está exercendo sua atividade profissional comercial ou independente (Seção 14 BGB - Código Civil Alemão). Agências devem ser entendidas como empresários.

1.6.

Usuários concordam com esses Termos e Condições ao usar a connectAuPair.

1.7.

Diferentes disposições de usuários não serão reconhecidas, a menos que a connectAuPair aprove expressamente sua validade por escrito.

2. Serviços oferecidos

2.1.

A connectAuPair opera um portal on-line para Au Pairs existentes e potenciais e famílias de acolhimento, bem como para as agências autorizadas a agir como um intermediário do(a) Au Pair. As funções principais são:

  • Um banco de dados de busca por famílias de acolhimento / Au Pairs / agências
  • Um banco de dados com informações sobre o país
  • Um sistema de mensagens
  • Uma comunidade

2.2.

O escopo específico dos serviços da connectAuPair é listado na descrição atual dos serviços, disponível em https://pt.connectaupair.world/services/.

2.3.

A connectAuPair reserva-se o direito de alterar os serviços ou oferecer serviço diferente, se for aceitável para o usuário e

  • se for vantajoso para o usuário;
  • se a alteração serve para estabelecer a concordância dos serviços com a legislação aplicável, em particular quando a situação jurídica vigente se altera;
  • se a alteração serve para cumprir as decisões jurídicas obrigatórias ou oficiais;
  • se a respectiva alteração é necessária a fim de fechar brechas de segurança existentes;
  • se a alteração é de natureza puramente técnica ou processual, sem impacto significativo sobre o usuário. Alterações com influência insignificante sobre as funções anteriores não constituem alterações, nesse sentido, nos serviços. Isso aplica-se, em especial, para as alterações de natureza puramente visual e para a simples alteração da ordem de funções.


3. Intermediário entre Au Pairs e famílias de acolhimento

3.1.

Em contraste com as agências tradicionais de Au Pair, connectAuPair não atua como intermediária entre Au Pairs e famílias de acolhimento. O único serviço intermediário é realizado pelos próprios usuários registrados na connectAuPair. Isso significa que Au Pairs e famílias de acolhimento registradas na connectAuPair fazem, eles mesmos, contato com o(a) respectivo(a) Au Pair ou família de acolhimento e organizam todo o resto.

3.2.

Alternativamente, Au Pairs e famílias de acolhimento podem também utilizar os serviços de uma agência registrada na connectAuPair, com a qual um contrato apropriado será, então, concluído.

3.3.

Nesse caso, os contratos são concluídos apenas entre os usuários (ou seja, entre Au Pairs, famílias de acolhimento e, quando aplicável, agências). A connectAuPair não é uma parte contratual neste caso e não dá qualquer garantia, bem como não tem qualquer obrigação ou responsabilidade pelas informações fornecidas pelas respectivas partes contratuais e pelo sucesso da intermediação. Qualquer responsabilidade da connectAuPair devido à sua própria culpa permanece reservada de acordo com esses T&Cs.

3.4.

Os usuários devem verificar com as autoridades competentes se eles têm permissão legal para ter um(a) Au Pair ou se eles tem permissão para ser Au Pair em uma família de acolhimento no país escolhido. As disposições legais do respectivo país de acolhimento devem ser observadas.

4. Registro e celebração de acordos

4.1.

A relação contratual entre usuários e connectAuPair se concretiza com a conclusão do processo de registro, a qual também precisa ser confirmada. Depois de inserir os dados, é enviado um link de confirmação, no prazo de três dias, para o endereço de e-mail especificado, que pode ser usado para confirmar o registro. Registros não confirmados são excluídos após 30 dias.

4.2.

A fim de ser capaz de usar todos os serviços da connectAuPair, cada usuário deve se registrar ou como Au Pair, ou família de acolhimento ou agência.

4.3.

Qualquer pessoa física pode se registrar como um(a) Au Pair que gostaria de encontrar mais informações sobre o programa de Au Pair, com o objetivo de se tornar um(a) Au Pair, de procurar uma família de acolhimento ou, se já é um(a) Au Pair, de participar da comunidade. Tudo o que oferecemos é gratuito para Au Pairs. No entanto, a connectAuPair reserva-se o direito de introduzir uma taxa para funções adicionais no futuro (por exemplo serviços premium).

4.4.

Qualquer pessoa física pode se registrar como uma família de acolhimento que gostaria de encontrar mais informações sobre o programa de Au Pair, com o objetivo de se tornar uma família de acolhimento, de procurar para si ou sua família um(a) Au Pair ou, se já é uma família de acolhimento, de participar da comunidade.

4.5.

Após o registro, as famílias de acolhimento obtêm acesso livre à todo âmbito de funções. A fim de continuar a utilizar os serviços da connectAuPair após o período de teste expirar, a assinatura deve ser adquirida com o preço válido atualmente, de acordo com a lista de preços - disponível em https://pt.connectaupair.world/services

4.6.

Qualquer agência pode se registrar como agência, se ela tiver a devida autorização para atuar como intermediária para Au Pairs. A connectAuPair reserva-se o direito de examinar essa autorização.

4.7.

Dependendo do âmbito do serviço oferecido, as agências pagam diversos honorários, de acordo com a lista de serviços e preços para agências (https://pt.connectaupair.world/agencyservices).

4.8.

Cada inscrição deve ser feita pela própria pessoa. Se a connectAuPair permitir, as agências podem registrar seus próprios clientes, se eles concordarem em serem registrados.

4.9.

Cada usuário só pode se registrar uma vez - não é permitido se registrar diversas vezes.

4.10.

A relação contratual com a connectAuPair não é transferível à outras pessoas.

4.11.

Não há direito ao registro. A connectAuPair reserva-se o direito de negar registros por razões objetivas e, no caso das agências, sem prévio aviso e sem especificar razões. O uso da connectAuPair pode, ainda, estar atrelado a alguns requisitos, como, por exemplo, examinar dados de registro ou informações de contato e endereço por meio da apresentação dos documentos adequados.

4.12.

O uso de serviços sujeitos a pagamento ocorre por meio da comunicação dos serviços utilizados e os respectivos custos. Usuários podem corrigir suas informações antes de completarem o pedido, clicando no botão 'voltar' em seu navegador para retornar nos primeiros passos. Informação obrigatória é indicada como tal. Uma assinatura sujeita a pagamento pode ser excluída ou prorrogada ao clicar nos botões 'excluir assinatura sujeita a pagamento' ou 'prorrogar assinatura sujeita a pagamento'.

4.13.

A connectAuPair envia aos usuários o texto contratual, ou seja, uma confirmação do registro ou reserva, além dos Termos e Condições e os Dados da Política de Privacidade, para o endereço de e-mail indicado. Além disso, a connectAuPair salva o texto contratual, mas não o torna acessível aos usuários online.

5. Os menores

5.1.

Apenas adultos podem se registrar na connectAuPair.

5.2.

Os menores que tem 16 anos de idade ou mais também podem se registrar como Au Pair, com a aprovação do seu tutor legal (geralmente os pais), e se eles possuírem a faculdade cognitiva exigida e maturidade para compreender o significado da coleta, processamento e armazenamento dos seus dados pessoais, em conformidade com estes Termos e Condições e a política de privacidade de dados da connectAuPair.

6. Uso indevido e multa contratual

6.1.

O registro só é permitido para fins de utilização dos serviços da connectAuPair descritos nestes Termos e Condições ou de outra forma informada.

6.2.

O registro para outros fins (por exemplo, publicidade ou promoção dos seus próprios produtos ou serviços, etc.) é estritamente proibido.

6.3.

A leitura ou a coleta de dados do usuário com a finalidade de coletar endereços para uso comercial e privilegiado que não está associado com o uso de serviços de connectAuPair, também é proibida.

6.4.

Se um usuário empresário (incluindo empregados de companhias), violar as restrições acima mencionadas na seção 'Uso indevido e multa contratual' destes Termos e Condições, ele deverá à connectAuPair uma multa contratual de €5.000 (cinco mil euros) para cada caso individual de registro. Essa multa contratual deve ser paga independentemente da ocorrência de quaisquer danos reais. A connectAuPair reserva-se o direito de pedir indenização pelos danos sofridos, além da multa contratual.

7. Gerenciamento de endereço e dados de contato

7.1.

Os usuários garantem que todas as informações que transmitem sobre a sua pessoa são verdadeiras e que toda informação e conteúdo transferidos são legalmente admissíveis e livres de quaisquer direitos de terceiros. Os usuários não podem se passar por outras pessoas ou empresários ou trocar sua identidade.

7.2.

O endereço do usuário e os dados de contato devem sempre ser mantidos atualizados. Desvantagens que ocorrerem para o usuário devido a informações incorretas serão suportadas pelo usuário. Desvantagens que ocorrerem devido a informações incorretas da connectAuPair serão suportadas pelo usuário, se a informação incorreta está dentro de sua área de responsabilidade.

7.3.

Compete ao usuário exercer o máximo de cuidado ao usar os seus dados de acesso e tomar todas as medidas para garantir confidencialidade e segurança no manejo dos dados e impedir a divulgação a terceiros. O usuário é responsável pelo uso indevido dos dados de acesso se ele não puder mostrar e provar que tal uso não é devido à sua própria culpa. O usuário é obrigado a informar a connectAuPair, sem demora, se ele suspeita que um terceiro conhece os seus dados de acesso e/ou está fazendo mau uso da sua conta.

7.4.

A connectAuPair reserva-se o direito de averiguar a veracidade das informações em casos individuais e solicitar documentos relevantes aos usuários, sempre que necessário.

7.5.

No caso de registro incompleto, a connectAuPair tem o direito de excluir a conta do usuário dentro de uma semana.

8. Responsabilidade pelo conteúdo e informações

8.1.

O termo "conteúdo" seguido doravante é para ser entendido como todo conteúdo e informação inseridos pelos usuários, tais como fotos, imagens, textos, avaliações, informações sobre eventos, locais, pessoas e links.

8.2.

A connectAuPair não é responsável pelo conteúdo inserido e enviado pelos usuários e se desassocia desse conteúdo. A connectAuPair também não é responsável por conteúdo vinculado e, da mesma forma, se desassocia desse conteúdo.

8.3.

Os usuários, e não a connectAuPair, são responsáveis por opiniões, comentários e avaliações.

8.4.

Os usuários e outros detentores de direitos podem opor-se à connectAuPair sobre algum conteúdo, especificando o conteúdo e os critérios a que se opõem, e exigir a sua retificação ou supressão. A connectAuPair poderá encaminhar a objeção para os usuários responsáveis pelo conteúdo pertinente e solicitar um esclarecimento dentro de um prazo adequado. A publicação de conteúdo reportado como inadequado pode, até sua análise, ser desfeita.

9. Obrigações do usuário

9.1.

Os usuários asseguram que o conteúdo que eles adicionam ou criam é verdadeiro, legalmente admissível e livre dos direitos de terceiros.

9.2.

Em particular, o seguinte conteúdo é inadmissível: perseguição, ameaças, difamação, alegação de fatos falsos; conteúdo que possa afetar ou colocar em risco crianças ou jovens em seu desenvolvimento ou educação; conteúdo que viola direitos autorais, concorrência e os direitos de privacidade de dados; conteúdo racista, xenófobo, que incita a violência ou o ódio, conteúdo pornográfico, degradante e imoral; conteúdo que afeta a saúde das pessoas; correntes de e-mails, mensagens em massa, com ou sem conteúdo promocional (spam); links para sites com esse conteúdo; loterias, concursos, sorteios ou promoções similares; publicação de informações privadas de outras pessoas (por exemplo, endereços de email), pelo que pedimos que os usuários também lidem com seus próprios dados com cuidado; publicidade comercial ou referências promocionais de concorrentes da connectAuPair.

9.3.

A connectAuPair tem o direito de remover conteúdo inapropriado que, em particular, não se refere a serviços relacionados a Au Pairs (por exemplo, temas geralmente políticos ou religiosos).

9.4.

Se os usuários podem entrar em contato diretamente com outros usuários, esta opção de contato não pode ser usada para fins de publicidade. Usuários não podem ser incomodados (por exemplo, através de repetidos pedidos sem resposta ou se eles expressaram o desejo de não ser contatados). A fim de evitar esse tipo de assédio, os usuários são capazes de bloquear outros usuários. A connectAuPair reserva-se o direito de limitar essa função em geral, caso os usuários, apesar da opção de bloquear outros usuários, sentirem-se justificadamente assediados.

9.5.

A connectAuPair reserva-se o direito de não publicar conteúdo ou publicar conteúdo de forma retroativa, se houverem indicações específicas de que o conteúdo viola as normas legais, proibições oficiais, direitos de terceiros ou as boas maneiras. A connectAuPair, no entanto, não é obrigada a examinar o conteúdo previamente.

9.6.

A connectAuPair reserva-se o direito de limitar e proibir links de publicidade de afiliadas e semelhantes, criados em termos de quantidade e função.

9.7.

Os usuários são obrigados a cumprir as obrigações de informações legais pertinentes (por exemplo, declaração de aviso legal, se solicitado).

10. Sanções

10.1.

Como a integridade e funcionalidade da rede é de extrema importância para a connectAuPair, sanções são impostas aos usuários se, e na medida em que, a connectAuPair veja motivos específicos nos quais um usuário esteja violando normas legais, os direitos de terceiros, a moral e os bons costumes e/ou essas condições de uso.

10.2.

Ao selecionar a sanção a ser imposta, a connectAuPair levará em conta os interesses intitulados do usuário relacionados em sua decisão e deve também considerar se foi um erro não por culpa do usuário ou se a violação foi culposamente cometida. A connectAuPair pode usar a seguinte lista de sançõe: a) Supressão parcial e total do conteúdo do usuário, b) Advertir um usuário, c) Limitação/restrição ao usar a connectAuPair, d) Bloqueio temporário de um usuário, e) Bloqueio final/rescisão de um usuário, juntamente com a proibição de utilizar a connectAuPair.

11. Lançamento

11.1.

O usuário libera a connectAuPair de todas as reclamações que terceiros sustentarem contra a connectAuPair devido a uma violação dos seus direitos pelos usuários.

11.2.

A este respeito, o usuário também deve suportar os custos de qualquer defesa legal, incluindo advogado e custas judiciais no montante legal. O usuário não libera a connectAuPair de reclamações, se o usuário não é responsável pela violação dos direitos.

12. Autorização de uso

2.1.

A connectAuPair gostaria de salientar que os usuários só podem utilizar o serviço online para fins individuais de acordo com o contrato, o que inclui esse Termos e Condições. Transferência a terceiros, quer a título oneroso ou gratuito, não é permitido.

12.2.

Os usuários só podem utilizar o serviço da connectAuPair através de máscaras de entrada e interfaces fornecidas pela connectAuPair.

12.3.

Ações que podem afetar a funcionalidade do serviço online da connectAuPair, software e infra-estrutura são proibidas (por exemplo, scripts, robôs, crawlers). Em particular, é proibida a tensão excessiva, que está acima da intensidade regular e frequência de uso em comparação com o uso normal do serviço e as interfaces (por exemplo, software que gera acesso desnecessário em uma base constante devido a erros técnicos).

13. Concessão de direitos de uso pelos usuários

13.1.

A concessão de direitos acima mencionada serve apenas para o funcionamento da connectAuPair e da prestação de serviços contratuais.

13.2.

Os usuários concedem à connectAuPair, sem custo e sem restrições em termos de localização, o direito não exclusivo de reproduzir, fazer publicamente acessível e processar o conteúdo legalmente protegido que eles postam, além de transferir esses direitos a terceiros, tais como prestadores de serviços técnicos ou outros usuários da connectAuPair.

13.3.

A licença é concedida por prazo indeterminado, até que seja revogada pelo usuário. A revogação é exercida com a exclusão do perfil.

13.4.

Antes de transferir ou criar conteúdo, o usuário deve assegurar que ele tem os direitos necessários para a sua utilização.

14. Taxas e condições de pagamento

14.1.

Uma lista dos serviços premium onerosos e a lista de preços para a utilização deles pode ser vista em https://pt.connectaupair.world/services/.

14.2.

Todos os preços incluem IVA.

14.3.

Os pagamentos do usuário são feitos através dos métodos de pagamento aceitos pela connectAuPair, que são comunicados ao usuário separadamente em: https://pt.connectaupair.world/services/.

14.4.

A connectAuPair cria uma fatura eletrônica para cada operação de pagamento, que é fornecida ao usuário para o download.

14.5.

Salvo acordo em contrário, as faturas vencem imediatamente.

14.6.

As taxas devem ser pagas antecipadamente ao respectivo exercício (período contábil).

14.7.

Se e enquanto o usuário não cumprir com o pagamento, a connectAuPair pode suspender seus serviços, se a suspensão  for razoável para o usuário, não for inadequada e o usuário for advertido com um prazo de antecedência de, pelo menos, sete dias úteis, e o usuário não terá direito a quaisquer direitos de retenção em relação a connectAuPair.

14.8.

A connectAuPair pode enviar qualquer aviso por email ou por correio para o endereço apresentado pelo usuário a eles.

14.9.

Custos que surgirem através do estorno de uma operação de pagamento por saldo insuficiente ou por informações incorretas fornecidas pelos usuários, bem como através do aviso de vencimento, são faturados aos usuários, onde apenas os custos diretamente e efetivamente suportados pela connectAuPair (custos de materiais e de taxas de terceiros, custos de envio ou taxas de retorno débito) deverão ser cobrados. O usuário tem o direito de provar que ausência custos ou custos menores ocorreram.

14.10.

O usuário deve reclamar a compensação de créditos à connectAuPair somente com reclamações da connectAuPair não contestadas ou legalmente definidas, a menos que o problema seja reclamação do usuário por conta de defeitos.

14.11.

O prazo para envio de avisos antecipados via connectAuPair GmbH para o usuário, como parte do procedimento de débito direto SEPA, é de cinco dias para o primeiro débito direto autorizado (DDA) e de dois dias para os débitos diretos subsequentes.

15. Disponibilidade e integridade do sistema

15.1.

O direito de utilizar os serviços da connectAuPair existe como parte do atual estado da tecnologia. A connectAuPair salienta expressamente para os usuários que é tecnicamente impossível websites e outros serviços estarem disponíveis em todos os momentos. Restrições temporárias podem surgir, por exemplo, devido a falhas técnicas, tais como um corte de energia ou erros de hardware/software. Limitações ou deficiências dos serviços prestados pela connectAuPair podem surgir devido à circunstâncias que estão fora da área de influência da connectAuPair. Isso inclui, em particular, ações de terceiros que não são realizadas em nome da connectAuPair, condições técnicas da internet que não podem ser influenciados pela connectAuPair e força maior. Se tais circunstâncias afetarem a disponibilidade ou funcionalidade do serviço prestado pela connectAuPair, isso não deve ter efeito sobre o cumprimento contratual do serviço prestado pela connectAuPair.

15.2.

A connectAuPair restringe seus serviços, se for necessário, em termos dos limites de capacidade, a segurança ou a integridade do serviço ou software, ou para executar medidas técnicas. A restrição serve para assegurar a prestação adequada ou melhoria dos serviços (por exemplo, trabalhos de manutenção). Ao fazer isso, a connectAuPair considera os interesses dos usuários de forma adequada, tal como, se possível, por meio de informações antecipadas. A connectAuPair irá realizar trabalhos de manutenção em períodos de baixo uso, quando possível.

15.3.

O usuário é obrigado a não utilizar quaisquer softwares, scripts ou outros mecanismos, ou tomar quaisquer medidas que possam afetar o funcionamento ou desempenho da infra-estrutura usada pela connectAuPair. Além disso, o usuário não pode usar quaisquer softwares, scripts ou outros mecanismos ou tomar quaisquer medidas que possam levar a uma tensão excessiva ou desproporcional na infra-estrutura da connectAuPair.

16. Rescisão

16.1.

A rescisão dos serviços gratuitos é possível, para o usuário, a qualquer momento e para a connectAuPair dentro do prazo de uma semana. No entanto, isso deve ser feito de acordo com o direito do consumidor.

16.2.

A rescisão dos serviços onerosos é possível dentro do prazo de duas semanas após o término do contrato.

16.3.

O direito à rescisão imediata por justa causa permanece inalterado para ambas as partes. Justa causa para verificação pela connectAuPair existe, em particular, se

  • o usuário cometer graves violações das obrigações dentro dos termos desse T&C, onde, em particular, não há autorização para o uso da connectAuPair ou de dados do usuário para fins publicitários próprios.
  • um processo de insolvência sobre os bens do usuário é proposto ou iniciado ou a abertura é rejeitada por falta de bens ou
  • a connectAuPair cessar a sua atividade.

16.4.

Rescisão extraordinária deve ser sempre precedida de um aviso. A connectAuPair pode renunciar ao aviso se considera-lo irracional. Esse é o caso, em particular, quando o usuário continua a se comportar com má conduta, apesar do aviso.

16.5.

A connectAuPair reserva-se o direito de verificar a identidade do usuário durante a rescisão dentro de um âmbito razoável, por exemplo, enviando um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail especificado na área de gestão do usuário.

16.6.

No caso de rescisão bem - sucedida, os usuários são responsáveis por proteger os seus dados antes do término do contrato. Basicamente falando, todo o conteúdo do usuário é excluído. Posts ou comentários podem ser mantidos levando em conta o interesse de outros usuários, para que conversas, dicas e similares não sejam perdidos ou apagados. Neste caso, o nome do usuário é mantido anônimo. Os usuários têm o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais restantes.

17. Desativação e exclusão de perfis e mensagens de usuários

17.1.

Os usuários também podem desativar seu perfil a qualquer momento e, portanto, deixar de ser vistos por outros usuários.

17.2.

Perfis desativados permanecem salvos por, pelo menos, doze meses e podem ser reativados nesse período. Após este período expirar, a connectAuPair mantém a opção de declarar a rescisão e, posterior exclusão do perfil e dos dados nele contidos, juntamente com quaisquer conversas existentes no sistema de mensagens desse perfil. No caso de serviços onerosos, os perfis não são excluídos até que o prazo contratual dos serviços onerosos expire.

18. Reembolso de contribuições

18.1.

No caso da rescisão pelo usuário de serviços onerosos antes do prazo contratual terminar ou de multa contratual ou bloqueio justificada da conta devido à violação desses Termos  e Condições, o usuário não tem direito ao reembolso total ou parcial das taxas de assinatura.

18.2.

Uma quantia paga à connectAuPair por empresários não deve ser restituída, se esta foi retida como multa contratual.

19. Direito de arrependimento pelos consumidores

Um consumidor significa toda pessoa física que entra em uma transação legal para fins que predominantemente estão fora da sua atividade comercial, empresarial ou profissional.

Direito de arrependimento

Você tem o direito de denunciar o presente contrato no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo. O prazo para o direito de arrependimento é de 14 dias a partir do dia em que o contrato foi celebrado. Para exercer o direito de arrependimento, você deve nos informar (connect Technologies GmbH, Fellbacher Weg 34, 89522 Heidenheim, Alemanha, email cancellation@connectAuPair.world, Tel 49 7321 3532483) a sua decisão de rescindir o presente contrato por uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Você pode usar o modelo de rescisão anexo, mas não é obrigatório. Para cumprir o prazo para o direito de arrependimento, é suficiente para você enviar sua comunicação referente ao exercício do direito de arrependimento antes do prazo para o arrependimento expirar.

Efeitos do direito de arrependimento

Se você exercer o direito de arrependimento, nós deveremos reembolsar-lhe todos os pagamentos recebidos de você, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha por um tipo de envio diferente da modalidade padrão de envio menos onerosa oferecida por nós), sem demora e em até 14 dias a partir do dia em que somos informados sobre a sua decisão de exercer o direito de arrependimento no presente contrato. Vamos realizar esse reembolso usando os mesmos meios de pagamento que você usou para a transação inicial, a menos que você tenha expressamente acordado de outra forma. Em qualquer caso, você não incorrerá em quaisquer custos como consequência desse reembolso. Se você tiver solicitado o início da prestação de serviços durante o prazo do direito de arrependimento, você deve nos pagar um montante proporcional ao que lhe foi fornecido até você ter nos comunicado do exercício do seu direito de arrependimento, em comparação com a cobertura total do contrato.

Modelo de formulário 

(Preencher e devolver este formulário apenas se você deseja exercer seu direito de arrependimento)

  •  Para connect Technologies GmbH, Fellbacher Weg 34, 89522 Heidenheim, Alemanha, email cancellation@connectAuPair.world.
  • Pelo presente informo / informamos que Eu/Nós (*) desisto / desistimos, através do exercício do direito de arrependimento, do meu / nosso contrato (*), para a prestação dos seguintes serviços (*),
  • Solicitado em (*) / recebido em (*),
  • Nome do(s) consumidor(es),
  • Endereço do(s) consumidor(es),
  • Assinatura do(s) consumidor(es) (somente se este formulário é enviado em papel),
  • Data

------------------------------------

(*) Apague o que não interessa.

Exclusão ou vencimento antecipado do direito de arrependimento

O direito de arrependimento não existe para contratos de prestação de serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato prevê uma data ou período de execução específicos.

20. Limitação de responsabilidade

20.1.

As seguintes exclusões e limitações de responsabilidade aplicam-se à responsabilidade por danos da connectAuPair, independentemente de outros requisitos legais para reclamações.

20.2.

A connectAuPair tem responsabilidade ilimitada se a causa de danos é devida a dolo ou negligência grave.

20.3.

Além disso, a connectAuPair é responsável pela violação de obrigações importantes por simples negligência, cujo  não cumprimento coloca em risco a realização do objetivo contratual ou pela violação das obrigações cujo cumprimento permite a correta execução do contrato e em cujo cumprimento você regularmente confia. Nesse caso, a connectAuPair é apenas responsável por danos previsíveis típicos do contrato. A connectAuPair não é responsável pela violação de outras obrigações por simples negligência, além daquelas referidas nas cláusulas acima.

20.4.

As limitações de responsabilidade acima mencionadas não se aplicam para a violação à vida, à integridade física ou à saúde, por uma deficiência depois de aceitar uma garantia para a condição de um produto e no caso de ocultação fraudulenta de defeitos. A responsabilidade nos termos da Lei de Responsabilidade (Alemã) do produto permanece inalterada.

20.5.

No caso de a responsabilidade da connectAuPair for excluída ou limitada, isto deve se aplicar igualmente para a responsabilidade pessoal dos funcionários, representantes e agentes.

20.6.

A connectAuPair gostaria de salientar que informações (por exemplo, nos países de acolhimento), modelos de acordos ou auxílios semelhantes são criados com o melhor do nosso conhecimento. Eles, ainda, possuem caráter não vinculativo e os usuários devem verificar a sua aplicação e validade em casos individuais. Isto não se aplica para informações legalmente obrigatórias do usuário, como avisos legais, informações de proteção de dados ou informações do contrato, no caso de conclusão de contratos.

21. Confidencialidade e privacidade de dados

21.1.

Proteger os dados do usuário é a principal prioridade para a connectAuPair. Divulgar ou emitir dados do usuário para terceiros é evitado, na medida do legalmente possível.

21.2.

As partes contratantes comprometem-se a tratar todas as informações confidenciais que tiverem conhecimento na execução deste acordo como confidenciais e a usar essas informações somente para o propósito contratualmente acordado, em conformidade com as normas de proteção de dados. Isso também se aplica, em particular, para os dados de outros usuários.

21.3.

Os direitos e obrigações nesta seção sobre a privacidade não são afetados pelo término desse contrato.

21.4.

Outras normas de proteção de dados e instruções podem ser encontradas em nossa Política de Privacidade de Dados (https://pt.connectaupair.world/privacypolicy/).

22. Emendas nos Termos e Condições

22.1.

A connectAuPair reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições a qualquer momento, com efeitos para o futuro, a menos que tal alteração não seja razoável para o usuário. Uma emenda só pode ocorrer pelas seguintes razões factuais:

  • se a alteração serve para estabelecer concordância dos Termos e Condições com a legislação aplicável, em particular quando a situação jurídica em vigor é alterada;
  • se a alteração serve para que a connectAuPair cumpra com decisões legais ou administrativas obrigatórias;
  • se  novos serviços da connectAuPair ou elementos de serviços ou processos técnicos ou de organização da connectAuPair exijam uma descrição nos Termos e Condições e a relação contratual existente com o usuário não é afetada em detrimento do usuário;
  • se a mudança só é benéfica para o usuário.

22.2.

Em tais casos, a connectAuPair irá enviar ao usuário a alteração aos Termos e Condições, para o endereço de e-mail apresentado à connectAuPair, pelo menos quatro semanas antes da sua entrada em vigor. 

22.3.

Caso o usuário não se oponha aos novos Termos e Condições dentro de um período de quatro semanas após receber o e-mail, a alteração aos Termos e Condições é, portanto, considerada aceita pelo usuário. A connectAuPair irá informar o usuário, com a comunicação da mudança, sobre as consequências de se abster de contestar.

22.4.

Os usuários também podem concordar com a alteração nos Termos e Condições através de uma declaração explícita de consentimento.

23. Disposições finais

23.1.

A connectAuPair pode enviar informações e explicações que afetem a relação contratual com o usuário para o endereço apresentado pelo usuário à connectAuPair. O usuário irá verificar regularmente esse endereço de email.

23.2.

A lei da República Federal da Alemanha é aplicável, enquanto não houver normas de defesa do consumidor que se opõem a ela.

23.3.

Os idiomas contratuais são o inglês e o alemão. Se informações contratuais são disponibilizadas em outros idiomas, é apenas para fins explicativos e não vinculativos. O usuário é explicitamente informado acerca disso juntamente com os respectivos idiomas.

23.4.

O foro competente deve ser a sede da connectAuPair, se o usuário é um comerciante, pessoa jurídica de direito público ou recursos econômicos especiais sob direito público ou se o usuário não tem lugar geral de competência na República Federal da Alemanha. A connectAuPair reserva-se o direito de selecionar outro local aceitável para foro competente.

23.5.

Procedimento de reclamação online através da resolução de litígios para os consumidores http://ec.europa.eu/consumers/odr/